Foi publicada, na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de terça-feira (30/04), a Medida Provisória (MP) 881, que “institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.”
Em pronunciamento à nação realizado nesta quarta-feira (01/05), o presidente da República, Jair Bolsonaro, disse que a MP está concretizada em direitos considerados essenciais ao crescimento do país, como desenvolver atividade econômica de baixo risco para o sustento próprio da sua família, produzir, empregar e gerar renda.
Destaques – Entre os direitos garantidos pela MP, o presidente destacou a liberdade do dono da atividade econômica definir o preço de produtos de serviços, sem interferência de qualquer autoridade. O texto garante ainda tratamento igualitário de órgãos e de entidades da administração pública. Ainda durante o pronunciamento, o presidente ressaltou que a medida restringe o papel do Estado no controle e na fiscalização da atividade econômica.
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Com informações da Agência Brasil