A Câmara dos Deputados criou nesta terça-feira (9) uma comissão especial para debater o projeto de reforma tributária apresentado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que prevê reunir cinco tributos em um único com receita compartilhada entre União, estados e municípios.
A comissão será instalada nesta quarta-feira (10). A Presidência deve ficar a cargo do MDB, enquanto a relatoria seria do deputado Aguinaldo Ribeiro, líder do PP na Câmara e aliado do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
A PEC (proposta de emenda à Constituição), aprovada em maio pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, reúne cinco tributos -PIS, Cofins e IPI (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal)- e os unifica no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A PEC, elaborada pelo C.CiF (Centro de Cidadania Fiscal), prevê ainda a criação de um comitê paritário de União, estados e municípios.
A Câmara dos Deputados aprovou também projeto de lei que permite ao governo antecipar o pagamento de peritos contratados pela Justiça Federal em ações que pedem ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) revisão ou concessão de benefícios.
O texto foi aprovado simbolicamente e, agora, vai ao Senado. O projeto foi apresentado pelo Executivo para substituir a medida provisória 854, que tratava do mesmo tema e perdeu a vigência em março.
O objetivo é antecipar recursos para pagar cerca de 3.000 médicos peritos que estão há nove meses sem receber honorários da Justiça Federal, de acordo com o relator do projeto, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR). A Federação Nacional dos Médicos calcula que a dívida some R$ 230 milhões.
A oposição tentou bloquear a votação, com o objetivo de atrasar a apreciação da reforma da Previdência pelo plenário da Casa, mas não conseguiu.
O pagamento de perícia é despesa obrigatória no Orçamento. Com o aumento de gastos, a Justiça Federal vinha recebendo, até 2016, verba suplementar. A aprovação do teto de gastos públicos, no entanto, secou a fonte de recursos adicionais dos tribunais federais para pagamento de despesas obrigatórias.
No exercício de 2017, a Justiça Federal tinha R$ 172 milhões para gastar com assistência jurídica gratuita, mas a despesa superou R$ 211 milhões. Neste ano, serão antecipados R$ 316 milhões, enquanto em 2020 o valor será de R$ 328,6 milhões e em 2021, de R$ 341,8 milhões.
