A Lei 13.986, sancionada no dia 7 de abril de 2020, aperfeiçoa a Cédula de Produto Rural (CPR) e os títulos do agro, lançando as bases para um mercado privado de crédito com maior liberdade de contratação e segurança jurídica, menos oneroso e mais transparente, na avaliação do secretário-adjunto da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, José Angelo Mazzillo Jr.
“O objetivo é facilitar ao máximo o carreamento de dinheiro privado, tanto doméstico quanto externo, que deverá começar a chegar em maior volume, mais tempestivamente, a juros mais acessíveis e suportado em garantias mais compatíveis para o nosso agronegócio. Para isso, a Lei também estimula maior competição entre os financiadores e a adoção de inovações tecnológicas em desenvolvimento no da sistema financeiro, mercado de capitais e pelas agrofintechs”, diz Mazzillo, destacando também a necessidade da adaptação desses instrumentos financeiros para promover a entrada da agropecuária nacional nos mercados das finanças verdes.
Para Mazzillo, há necessidade de se colocar a lei “de pé”, ou seja, fazer com que os novos mecanismos sejam efetivos na intenção de se carrear mais recursos financeiros privados para o agronegócio. Segundo ele, adaptações regulamentares serão necessárias, assim como novas atualizações legais.
“O principal desafio será romper a inércia do próprio mercado, forçado, nas últimas décadas, a esperar o comando Estatal para direcionar crédito para giro e investimentos do setor”, avalia o secretário-adjunto.
Ele também avalia que será necessário fazer tanto uma reavaliação regulatória infralegal, para potencializar os efeitos pretendidos pela Lei, quanto novos aperfeiçoamentos legais num futuro próximo. “A nova rodada de modernização legal deverá começar pelo registro das garantias da CPR pois, com a nova lei, o registro da cédula passou a ser efetuado nas tecnologias registrais mais modernas do planeta, enquanto o registro de suas garantias permaneceram em tecnologias ultrapassadas, onerosas e morosas, o que vem retardando o avanço do mercado de crédito e comprometendo a evolução do próprio agronegócio. O maior exemplo disso é o registro de garantias imobiliárias em cartórios, que ainda é burocrático, caro, sem padronização e moroso, quando deveria ser ágil, simples e a custos compatíveis com a racionalidade econômica do serviço prestado, conforme vem sendo feito pelas entidades registradoras que empregam tecnologia mais moderna e amplamente difundida no país. Todavia, apesar dos esforços empreendidos, não se conseguiu aprimorar esse aspecto crucial na Lei 13.986”, diz Mazzillo.
Confira alguns pontos da nova Lei
– A partir da Lei 13.986, a CPR poderá ser emitida não somente sobre a produção primária (agropecuária), mas sobre os produtos oriundos do primeiro processamento dessa produção (agroindústria). Agora, por exemplo, produtores de biocombustíveis e o setor de atividades florestais (conservação, manejo e implementação) poderão emitir o título. Antes, somente produtor rural agropecuário poderia fazer essa emissão.
– A Cédula também admitirá todos os tipos de garantia previstos em lei – aval, penhor, garantias imobiliárias e fiduciárias -, até mesmo o Fundo Garantidor Solidário (FGS) e o Patrimônio Rural em Afetação (PRA), instituídos pela Lei.
– Outra novidade é a possibilidade de emissão imediata da CPR referenciada pela variação cambial, taxa de juros fixas ou flutuantes, sejam quais forem seus emissores, compradores ou produtos, o que não era permitido antes. O Conselho Monetário Nacional (CNM) poderá eventualmente regulamentar pontos específicos se houver necessidade. Assim, o mercado de crédito privado está liberado para contratação imediata nessas condições sem necessidade de regulamentação prévia, o que se espera acontecer desde já.
– A CPR deverá ser registrada em registradoras de alta tecnologia, a exemplo do que ocorre no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. O registro empodera o produtor, que passará a ser o dono de seus dados, de seu histórico como bom devedor e, dessa forma, ter acesso a fontes mais baratas de financiamento. Além disso, confere ao Estado maior capacidade de monitoramento. Dessa forma, conforme os mercadosprivados de crédito forem incrementando sua atuação, e caso surja alguma atipicidade que justifique eventual ação regulatória posterior, isso poderá ser providenciado pelos órgãos competentes.
– Ao trazer para o ambiente legal muitas práticas que já vinham sendo feitas, a Lei confere à CPR e aos títulos do agro nível bastante superior de segurança jurídica.
– Apesar de estar voltada ao desenvolvimento do mercado privado de crédito, a Lei aproveitou para ampliar o acesso ao mecanismo de equalização de taxas de juros, antes permitido a apenas oito bancos, agora aberto a todas as instituições financeiras autorizadas a operar em crédito rural. Dessa forma, todos os bancos públicos e privados, além de centenas cooperativas de crédito, passarão a ter acesso a esse mecanismo. Tal providência também abre espaço para que outras instituições financeiras que vierem a ser autorizadas a operar com crédito rural, a exemplo das Agrofintechs, possam pleitear subvenção de taxas de juros para seus clientes produtores rurais.Tal medida aumentará a competitividade pelos recursos federais, diminuindo tanto os custos para o Tesouro, quanto as taxas de juros cobradas, além de expandir o número de operações de crédito rural contempladas com esse benefício.
Fonte: Mapa
Os baixos preços registrados em julho, em conjunto com a demanda fraca no período, refletiram em sucessivas desvalorizações das alfaces nas praças paulistas de Mogi das Cruzes e Ibiúna e na região serrana de Teresópolis (RJ). Mesmo com a queda nas cotações, a oferta (ainda que crescente) foi reduzida, devido à menor área plantada – gerando rentabilidade positiva para as regiões.
Nos dias (05 a 09/08) foram marcados por uma nova redução dos preços do mamão havaí nas maiores regiões produtoras da variedade (Sul da Bahia e Norte do Espírito Santo). Na praça norte capixaba, o havaí foi comercializado na média de R$ 5,40/kg, queda de 12% em relação à semana passada. Já na sul baiana, as cotações caíram 8% na mesma comparação, registrando média de R$ 5,40/kg.
Ainda que a movimentação de preços no mercado de grãos tenha sido favorável ao avicultor de postura em julho, as desvalorizações mais expressivas dos ovos comerciais reduziram o poder de compra frente aos principais insumos utilizados na atividade. Assim, segundo pesquisadores do Cepea, as quantidades de milho e de farelo de soja que o produtor pôde comprar diminuíram pelo terceiro mês consecutivo. Segundo a Equipe de Grãos do Cepea, as desvalorizações do milho estiveram atreladas ao avanço da colheita da segunda safra, que elevou a disponibilidade do cereal na maior parte das regiões acompanhadas. Em relação ao farelo de soja, o movimento de queda esteve associado ao menor ritmo de negócios, uma vez que vendedores já comercializaram boa parte da safra 2018/19, e compradores do derivado, já abastecidos, passaram a adquirir volumes menores. Os preços dos ovos branco e vermelho tipo extra, por sua vez, caíram com maior intensidade em julho, devido ao menor ritmo de negócios, que está atrelado à redução da procura no período de férias escolares e à existência de estoques, observados especificamente no início do mês.
Com a proximidade do fim de mês, o mercado de maçãs permaneceu lento na semana (22 a 26/07) em função do menor poder de compra do consumidor. Porém, apesar da comercialização enfraquecida, os preços da maçã ficaram estáveis ou com leve recuo, principalmente para as frutas de primeira categoria. Isso ocorreu porque as classificadoras reduziram a abertura das câmaras de armazenamento e, consequentemente, processaram um menor volume de maçãs – prática que visava manter a oferta controlada.
Os preços da melancia em Goiás e no Tocantins continuaram em queda na semana (22 a 26/07). Mesmo com um aumento na temperatura no estado de São Paulo nos últimos dias, o mercado da fruta ainda não teve mudanças significativas quanto ao consumo, segundo colaboradores do Hortifruti/Cepea. A graúda (>12 kg) tocantinense foi comercializada a R$ 0,36/kg, queda de 10,4% frente à semana anterior, enquanto a goiana teve média de R$ 0,41/kg, valor 5,3% inferior.